Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento do benefício requerido pela autora, pessoa jurídica (sociedade empresária). Inconformismo desta. Não acolhimento. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas condicionadas à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento. Decisão mantida. Recurso não provido