Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ARARAS -
Pretensão ao recebimento do adicional noturno - Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Municipal (RET) que suprimiu o pagamento de adicional noturno - Ausência de irregularidade ou ilegalidade na supressão do pagamento de referido adicional pelo RET, que previu o pagamento de gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos dos guardas Municipais - Pedido que é aumento de vencimentos sem previsão legal expressa, sendo vedada a atuação do Poder Judiciário para esse fim - Sentença mantida - Recurso do autor improvido... ()
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