Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da viabilidade de pagamento pelo condenado - Mesmo que haja presunção relativa de hipossuficiência, não houve a demonstração efetiva de que a agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducanda assistida pela Defensoria Pública - Precedentes - Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa.