Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida