Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de redirecionamento contra os sócios da pessoa jurídica. A irresignação não procede.

Ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa ou da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social pelos sócios. Necessidade de exaurimento das diligências para citação da pessoa jurídica, inclusive por oficial de justiça. Requisito indispensável para o redirecionamento não preenchido. Inteligência dos CTN, art. 134 e CTN art. 135 e da Súmula 435/STJ. Recurso desprovido