Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA RELATIVO AO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 2) COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO ANTERIOR E OS FORMULADOS NESTA DEMANDA .

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Em relação ao tópico «desconsideração da personalidade jurídica, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, pois não impugna, objetivamente, o fundamento adotado na decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista, concernente ao óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao tema «coisa julgada, verifica-se que o TRT consignou que não há identidade de pedidos entre a presente ação trabalhista e a ação anterior de 0024564-76.2019.5.24.0004, pois « na ação de 0024564-76.2019.5.24.0004 o pedido foi formulado diretamente em desfavor de Jamilson Name, enquanto nestes autos o pedido é de responsabilidade subsidiária, por sua possível condição de sócio «. Assim, tendo a Corte regional afirmado que não há identidade entre os pedidos deduzidos na ação anterior e os formulados nesta demanda, não há que se falar em coisa julgada, resultando incólumes os artigos. 5º, XXXVI, da CF/88 e 502 do CPC. Por outro lado, a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 818, II. Acrescenta-se que, fixadas tais premissas pela Corte a quo, para se adotar entendimento em sentido diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo desprovido .... (Continua)