Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.