Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Réu que não possui como objeto social pactuar ou administrar investimentos de previdência privada - Contrato de aplicação firmado com pessoa jurídica distinta - Seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A que, embora pertencente ao mesmo grupo econômico do réu, possui personalidade jurídica própria - Existência ou validade do contrato - Questionamento que deve se dar perante a pessoa jurídica com quem a autora contratou - Solidariedade passiva - Inocorrência - Imposição da pretensão autoral ao réu - Impossibilidade - Preliminar acolhida - Extinção da ação - art. 485, VI do CPC - Sucumbência da parte autora.

Recurso provido.