Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito mais de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)