Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de cessão e aquisição de direito de crédito. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pela CENSEC. Inadmissibilidade. A obtenção das informações constantes do cadastro da CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser fornecida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido