Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença/ISS dos exercícios de 2011 a 2015 - Municipalidade de Poá - Inclusão de sócio no polo passivo condicionada à não localização da empresa devedora em seu domicílio fiscal (súm. 435 do STJ) - Presunção não autorizada apenas pela baixa do CNPJ - Necessidade de constatação por Oficial de Justiça - Jurisprudência do STJ - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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