Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução. Recurso da defesa. Decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/2023.

1. Pedido de reforma da r. decisão para que seja concedido o indulto da pena de multa imposta ao sentenciado, sob afirmação de estarem preenchidos os respectivos requisitos. 2. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes na forma do caput da Lei 11.343/06, art. 33. Crime impeditivo, nos termos do Decreto 11.846/2023, insuscetível de indulto, conforme expressa dicção da Lei 11.343/06, art. 44.3. Não é viável a leitura isolada do Decreto 11.846/2023, art. 8º, tomando-se por base apenas o valor da pena de multa e o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, olvidando-se dos demais requisitos estabelecidos no mesmo diploma. As disposições do Decreto 11.846/2023 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando todos os requisitos estabelecidos em seu texto. Precedentes do TJSP.4. Recurso improvido