Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ISS - Construção civil - Decisão que indeferiu tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade do crédito. Alegada ilegitimidade da cobrança sobre incorporação imobiliária. Não configuração. Aparente legalidade do lançamento sobre serviços tomados pela incorporadora. Recurso não provido... ()
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