Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Decisão que reconheceu a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Impossibilidade - Agravado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Presunção de hipossuficiência - Aplicação ao caso do entendimento exposto no tema repetitivo 931 do E. STJ.

Recurso não provido