Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI ESTADUAL.

Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma para que o TRT adote como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante o salário-mínimo, nos termos do CLT, art. 192 e da súmula vinculante 4 do STF. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se do acórdão regional o registro de que « a atividade do autor de técnico em radiologia é regulada pela Lei 7.394/85, a qual dispõe expressamente em seu art. 16, que o salário mínimo dos profissionais de radiologia «será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade «, portanto, em conformidade com a Súmula 358/STJ. Na hipótese dos autos, incontroverso que o reclamante era técnico de radiologia, logo, em razão da Lei 7.394/1985 que regula o exercício da profissão Técnico em Radiologia devem ser utilizados os parâmetros nela estabelecidos para a base de cálculo do adicional de insalubridade do autor, não havendo afronta ao CLT, art. 192. De igual modo, a decisão não contraria à Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Não há falar em violação aos invocados dispositivos, da CF/88 tampouco contrariedade às Súmulas do TST. Agravo interno não provido.... (Continua)