Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Medidas protetivas deferidas em favor da vítima- Pretensão do ora Paciente de revogação das medidas protetivas de urgência - Inocorrência de nulidade da r. decisão que decretou as medidas protetivas. Inocorrência de incompetência absoluta do Juízo - MM. Juízo a quo, que informou que os autos de inquérito policial tramitam na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Foro Central da Comarca de São Paulo, no qual ainda não se aferiu o locus comissi delicti - pretensão de se alterar a competência do juízo para fins de processamento deste feito que se mostra prematura - autos do Inquérito Policial que aguardam manifestação da vítima sobre a manutenção ou revogação das medidas protetivas de urgência, inexistindo, s.m.j. ação penal em curso em decorrência dos fatos descritos na impetração ou de cerceamento à liberdade de locomoção do Paciente - Constrangimento ilegal não verificado.

Via estreita do presente writ - Impedimento de aprofundamento nas questões probatórias. Ordem denegada