Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de procedimento extrajudicial e consignação em pagamento julgada procedente - Fase de cumprimento da sentença - Banco executado que anulou a averbação de consolidação da propriedade perante o registro do imóvel, e, por ter apurado débito decorrente do não pagamento das parcelas que se venceram após a purgação da mora, a partir de dezembro de 2019 até janeiro de 2024, notificou a exequente devedora extrajudicialmente para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição no órgão de proteção ao crédito - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente, para a retirada da constrição e abstenção de novas inscrições decorrente do contrato sub judice, sob pena de multa - Insurgência do executado agravante que comporta acolhimento - Alegação da exequente devedora de responsabilidade do banco credor executado, que descumpriu a obrigação de emitir os boletos mensais para possibilitar os pagamentos das parcelas, embora instado a tomar a providência, que não se acolhe, uma vez que em desacordo com o comando judicial - Sentença transitada em julgado que foi clara e expressa, ao ratificar a tutela de urgência deferida inicialmente, de que a eficácia estava condicionada à purgação da mora e ao depósito judicial, mês a mês, das parcelas vincendas - Comprovação, de acordo com a planilha de débito apresentada pelo executado agravante e com a confissão da própria exequente de que procedeu alguns depósitos judiciais apenas, de que não houve pagamento das parcelas vencidas entre dezembro de 2019 a janeiro de 2024 - Banco executado que não está obrigado a emitir os boletos mensais das prestações, uma vez apurado o não pagamento das prestações mensais que se venceram no curso da demanda - A intimação extrajudicial da devedora, realizada pelo banco credor, para pagamento do débito apurado em planilha apresentada, sob pena de inscrição no cadastro de proteção ao crédito, é questão que extrapola os limites do julgado que se executa, e, portanto, deve ser objeto de ação própria e adequada - Decisão agravada reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)