Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Acrescente-se, por oportuno, que esta Corte possui entendimento assente no sentido de admitir o prequestionamento implícito. Vejam-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: REsp 898.167/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJe de 01.12.2008; AgRg no REsp 1.019.726/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; e AgRg no Ag 1.054.807/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 03.11.2008. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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