Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de vícios na decisão embargada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Por outro lado, é pacífico no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 680.045/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.05.2005; EDcl no MS 11.038/DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.02.2007. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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