Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno. GRU. Indicação do número do processo. Preenchimento a mão. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo não ofende as exigências formais da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao pagamento do porte de remessa e retorno, previstas na Resolução 12/2005/STJ. 2. Embargos de Divergência providos.... ()
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