Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMO DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE COM A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - FALTA DISCIPLINAR GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA CLASSIFICAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - INTERRUPÇÃO DO LAPSO AQUISITIVO APENAS DA PROGRESSÃO CARCERÁRIA - DADO PROVIMENTO