Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FERROVIÁRIOS -

Antigos empregados, aposentados e pensionistas da FEPASA - Complementação de aposentadoria e pensão - Pretensão de receber reajuste das complementações de proventos a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Situação consolidada - Cláusula 1, item I do Acordo Coletivo 90/91 - Controvérsia acerca da revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) posterior à consolidação do direito - Por ora, fica suspenso o julgamento do recurso - Instauração do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, Tema 53, com determinação de suspensão dos processos em andamento, nos termos do art. 982, I e III, do CPC, que versa sobre o tema dos autos. ... (Continua)