Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Os réus foram presos em flagrante na posse de 92 gramas de maconha, 54,40 gramas de cocaína e 10 gramas de crack. As drogas apreendidas estavam preparadas para venda, pois embaladas em pequenas porções. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia (Súmula 70, TJRJ). Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. O acusado Everton, além desta ação penal referente a fato ocorrido em 2023, possui em sua FAC outra anotação relativa a tráfico de drogas do ano de 2022. Ainda, a Ficha de Antecedentes Infracionais aponta envolvimento com roubo majorado no ano de 2020. Por sua vez, o acusado Messias somente tem a anotação deste processo em sua FAC. Contudo, a Ficha de Antecedentes Infracionais aponta envolvimento anterior com tráfico de drogas no ano de 2021. Conforme depoimentos dos policiais em Juízo, os acusados já eram conhecidos no meio policial por envolvimento com tráfico de drogas. Os acusados foram presos em local conhecido como ponto de venda de drogas da facção criminosa «ADA e as drogas apreendidas em poder dos acusados estavam embaladas com textos alusivos à referida facção criminosa. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que, além do tráfico de drogas, existe prova concreta da estabilidade e permanência da associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). O Juízo aplicou a pena de forma proporcional, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP), não tendo havido insurgência da defesa neste ponto. Na primeira fase, elevou a pena-base com fundamento na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, em observância da Lei 11.343/2006, art. 42. Na segunda fase, aplicou a atenuante da menoridade relativa dos acusados. Diante da caracterização do crime de associação para o tráfico, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois os acusados se dedicavam a atividades criminosas. A gravidade concreta da conduta consiste na variedade e quantidade de drogas apreendidas, além do vínculo estável e permanente com o tráfico local, o que permite a fixação do regime inicial fechado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)