Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481/STJ - Indeferimento da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote