Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A INTERESSADA E A AGRAVANTE COM RESPONSABILIZAÇÃO DESTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO - RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DIVERSOS APLICADOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA E DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - A

agravante já teve a oportunidade de discutir a penhora de parte de seu faturamento em agravo de instrumento anteriormente interposto, de modo que as alegações eventualmente não apresentadas naquela sede restaram preclusas e a questão restou acobertada pela coisa julgada - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)