Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policial civil. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Negada por falta de cumprimento do requisito de idade mínima, de cinquenta e cinco anos, da Lei Complementar 1354/2020, art. 12, I, que o interessado só completará em 14-03-2028. Sem contrariedade a Supremo Tribunal Federal, Tema 1307, e expressamente observada a orientação fixada com o Tema 1019. Julgamento mantido... (Continua)