Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegação de constrangimento ilegal/cerceamento de defesa. Inocorrência. Paciente que foi cientificada da renúncia do patrono e que não providenciou a regularização da representação processual no prazo legal. Nomeação de defensor dativo que apresentou defesa nos autos. Cumprimento das disposições do art. 112, §1º do CPC. Juiz de origem que aplicou entendimento do STJ no sentido de ser dispensável a intimação da parte para regularizar a representação processual nos autos após regular comunicação da renúncia do patrono. Inexistência de constrangimento ilegal/cerceamento de defesa. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)