Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante e manteve o bloqueio de valores constritos em contas de sua titularidade - Como, na espécie, (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor; (b) os ativos financeiros alcançados por bloqueio on line em conta da pessoa jurídica não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, e X, do CPC, visto que estas normas têm sua aplicação limitada ao devedor pessoa física e não se confunde com a penhora de faturamento prevista nos arts. 835, X e 866 do CPC/2015 e (c) no caso dos autos, a prova produzida não gera o convencimento de que a constrição integral de valores em sua conta para satisfação do débito exequendo seja abusiva ou onerosa à parte agravante pessoa jurídica executada, pois não restou comprovada que a constrição será prejudicial para a manutenção de suas atividades, ônus que era seu, porque consistentes apenas e tão somente de extratos relativos à conta objeto do bloqueio judicial; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante, com o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pela parte agravante, pelos fundamentos ora expostos. ... (Continua)