Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 535, 541 e 557, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«.. O agravo previsto nos arts. 557, § 1º do CPC/1973 e 258 do RISTJ é cabível tão somente contra decisão unipessoal proferida pelo relator do recurso. Não pode, dessa forma, ser utilizado para impugnar decisão proferida por órgão colegiado, como ocorre na situação em análise. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de constituir erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: EDcl no AgRg na Rcl 1450/PR, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 29/8/05; AgRg no REsp 981.227/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 15/04/2008. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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