Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de títulos julgada improcedente - Cumprimento de sentença de verbas de sucumbência fixadas na referida sentença de improcedência - Determinação de penhora, por decisão mantida pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento, de imóveis matrículas 52.214 e 22.855 do 2º RI de Jundiaí - Pretensão do devedor agravante de substituição da penhora dos referidos imóveis por outro, de menor valor, situado na cidade de Cajamar (matrícula 58.404) - Descabimento - Inexiste elemento concreto de prova, ônus do devedor agravante, que o imóvel indicado em substituição da penhora anterior seja de fato de domínio do devedor agravante, possua liquidez imediata e suficiente para satisfação do crédito exequendo - Ausência de matrícula atualizada do imóvel e laudo de avaliação pormenorizado com individualização, características, área construída e estado de conservação do imóvel matrícula 58.404 - Não se comprovou, ônus da prova que era do devedor agravante, que a substituição da garantia pretendida não trará prejuízo ao credor agravado, sendo meio mais eficaz para a satisfação do crédito do credor agravado (art. 847, §1º, do CPC) - Impossibilidade da substituição da penhora - Recurso negado... (Continua)