Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Sentença que afastou a exceção de pré-executividade e homologou os cálculos apresentados pela exequente - Decisão que merece subsistir - Alegação de litispendência - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as parcelas pretendidas - Servidor público falecido antes da Constituição de 1988 - Admissibilidade - Aplicação do Princípio da Isonomia - Irregularidade de representação processual não verificada - Instrumento que atende aos preceitos da lei processual, sendo devida, entretanto, a apresentação de nova procuração por ocasião do levantamento de valores, como forma de garantir maior segurança à parte - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)