Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação, a redução da reprimenda, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. ... ()
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