Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Interdição dos prédios escolares até a expedição do AVCB - Município de Orlândia - Não obstante o repreensível atraso no cumprimento da decisão judicial, a interdição das escolas, neste momento, configura medida desproporcional - Município que acostou aos autos o pedido de expedição dos AVCBs e demonstrou a já concessão de alguns deles - Suspensão da decisão pelo prazo informado como necessário à concessão do documento, sessenta dias - Recurso provido em parte... (Continua)