Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-DÉBITO DE R$ 198,80 - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO NEGATIVADO - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDO QUE DEVE RETIRAR O NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-DEMAIS DÉBITOS - PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO OU DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO AUTOR - ÔNUS DO REQUERIDO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - DEMANDADO QUE DEVE RETIRAR OS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. 3-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A EMPRÉSTIMOS DECLARADOS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - VALOR IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO