Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do excipiente - Acolhimento - Venda do imóvel ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento da execução - Transferência da propriedade registrada na matrícula do imóvel - Legitimidade do adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 130 - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Extinção da ação em relação ao executado - Possibilidade de alteração do polo passivo sem a necessidade de substituição da CDA - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)