Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MAS QUE TERIA DESEJADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.