Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Insurgência do embargante. Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos 1000434-17.2017.8.26.0441 na qual que se discute os débitos de taxa de coleta de lixo apontados na presente execução. Apelação julgada pela Colenda 14º Câmara de Direito Público. Prevenção da Câmara que primeiro apreciou o recurso interposto na causa conexa a presente demanda. Art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido.