Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA). «AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Legitimidade passiva da empresa responsável pela plataforma digital incluída no pacote de prestação de serviços de telecomunicações, dado que integra a cadeia de fornecimento. Plano contratado pela parte autora que engloba serviço de valor adicionado («Goread), integrante da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)