Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Inadimplemento - Encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pela agravante no ato da celebração do contrato - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora - Discussão superada com a publicação da tese vinculante fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1132 do STJ - Demais questões não conhecidas, sequer apreciadas pelo MM. Juízo a quo. ... (Continua)