Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.
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