Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental que bastava à solução da controvérsia. Insurgência do autor contra a cobrança relativa à indenização pela rescisão contratual antecipada. Contrato livremente pactuado entre as partes. Inteligência do CCB, art. 603. Sucumbência recíproca caracterizada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS