Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Imposição de sanção com fundamento no CPC, art. 774, V. Inconformismo recursal sob a alegação de que não estão preenchidos os requisitos, pois indicou bem à penhora. Bem que não pode ser penhorado pois é patrimônio de afetação. Multa bem aplicada. Recurso não provido
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