Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Rematrícula em universidade - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

Autora que, confessadamente, está inadimplente com diversas mensalidades - Instituição de ensino que só está obrigada a realizar a rematrícula dos alunos adimplentes - Inteligência da Lei 9.870/99, art. 5º. Alegação de que a inadimplência decorre da pandemia de COVID-19 - Fato isolado que não basta para a determinação de rematrícula, especialmente porque não foi formulado pedido revisional das mensalidades - Teoria do adimplemento substancial inaplicável ao caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido