Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO WHATSAPP"-

Transferência realizada após negociação com falsário via aplicativo de mensagens - Banco réu que não apresenta documentos comprobatórios de cautela e diligência quando da abertura da conta em nome do terceiro beneficiário (fraudador) - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19 do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe. ... (Continua)