Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão ao cumprimento da pena em regime domiciliar. Suscitada necessidade da sentenciada aos cuidados dos filhos menores de idade. Posterior concessão de progressão de regime, na origem. Decisum proferido após a interposição do recurso, concedendo prisão domiciliar para a recorrente. Perda do objeto configurada. Pretensão atendida, ainda que por fundamentos diversos. Recurso não conhecido.... ()
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