Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação decorrente do exercício do poder familiar - Filho menor - Presunção da necessidade - Obrigação do genitor em contribuir - Paternidade responsável - Revelia - Provas seguras quanto à capacidade financeira do alimentante - Pensão arbitrada em 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Possibilidade de majoração para a hipótese de vínculo formal para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)