Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) - Bases acima dos mínimos (1/5). Considerável quantidade, variedade e natureza de entorpecentes apreendidos - Confissão espontânea (1/6). De rigor o reconhecimento da menoridade relativa, sem reflexos, todavia, no quantum das sanções. Precedentes deste C. Grupo. Impossibilidade de redução das penas aquém dos mínimos (Súmula 231/STJ). Inteligência dos Temas vinculantes 158/STF e 190/STJ - Inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III) - Revisão criminal parcialmente procedente para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos no quantum das penas... (Continua)