Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, afastando a incidência da Súmula 388/TST no caso dos autos. No entanto, relativamente à multa do CLT, art. 467, consignou que «a decretação da falência da 1ª reclamada ocorreu em 14.07.2020 (ID. 7f22964), ao passo que a citação da 1ª ré ocorreu em 27.01.2021 (certidão ID. 780a3d5), ou seja, quando a ré já se encontrava impossibilitada de efetuar pagamentos livremente, motivo pelo qual, é indevida a aplicação da multa do CLT, art. 467. . No caso, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária ao entendimento da jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que, quando a decretação de falência ocorre após a rescisão contratual, são devidas as referidas penalidades, tendo em vista que o patrimônio empresarial ainda não tinha se tornado indisponível pelo juízo falimentar. Ofensa ao CLT, art. 467. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.