Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Vícios da construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda ajuizada em face da CDHU. Sentença de parcial procedência da demanda. Recursos da autora, da CDHU e da construtora. Preliminares afastadas. Hipótese de responsabilidade solidária (art. 25, §1º, CDC). Aplicação do CDC. Vícios constatados na prova pericial judicial. Dever de reparar os danos materiais. Danos morais configurados. Valor fixado minorado para R$ 10.000,00 para cada autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido