Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 e à vinculação do nome do autor às obras musicais. Recurso do autor. Pleito de majoração do valor indenizatório, fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. Revelia da ré em primeiro grau impede a discussão sobre sua responsabilidade. Manutenção do valor indenizatório em R$10.000,00. Juros moratórios fixados a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Aplicação do art. 85, §11, do CPC Provimento parcial do recurso.